CCJ avaliza análise de PECs que eliminam escala 6x1 e reduzem jornada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em sessão nesta quarta-feira, dia 22, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam modificar a jornada de trabalho no Brasil, incluindo o fim da escala de seis dias trabalhados para um de descanso, conhecida como 6x1.

Esses projetos de mudança constitucional seguem, agora, para análise de uma comissão especial antes de serem submetidos ao plenário da Câmara. Caso avancem, poderão alterar de modo significativo a distribuição da carga horária semanal dos trabalhadores brasileiros.

Entre as propostas admitidas, está a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que sugere uma redução progressiva da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de um período de dez anos. Outra iniciativa discutida, apensada à anterior, é a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que estipula uma escala de quatro dias de trabalho por semana, mantendo o teto de 36 horas semanais.

O debate sobre as mudanças ganhou força impulsionado pelo movimento "Vida Além do Trabalho", cujo objetivo é eliminar a escala 6x1, com alegação de benefícios para a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. Ambas as propostas obtiveram apoio unânime em votação simbólica na CCJ.

Na etapa atual, a Comissão de Constituição e Justiça limita-se a verificar a conformidade dos textos com a Constituição Federal. A avaliação sobre o mérito das propostas ficará a cargo da comissão especial que será designada para esse fim.

Pelas regras em vigor, a Constituição Federal determina que a jornada ordinária do trabalhador não pode ultrapassar oito horas por dia e 44 horas por semana.

Tramitação de projeto do Executivo

Considerando que o processo de tramitação das PECs pode se prolongar por meses e diante das tentativas de obstrução por parte da oposição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. Este projeto propõe a extinção da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas.

Segundo o regime de urgência, a Câmara dispõe de até 45 dias para votar o PL, sob pena de ter a pauta do plenário trancada até a deliberação da matéria.

De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda que seja prerrogativa do governo federal enviar projetos com urgência constitucional, o andamento das PECs na Casa será mantido normalmente.

O governo federal sustenta que a proposição do Executivo não entra em conflito com as PECs em discussão na Câmara, posição reafirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que a PEC seja aprovada no plenário, será necessário alcançar o apoio mínimo de três quintos dos deputados, o que representa 308 votos, em duas rodadas de votação distintas.

Informações adicionais foram obtidas junto à Agência Câmara de Notícias.