CCJ da Câmara discute PEC que elimina escala 6x1 e reduz jornada semanal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados agendou para esta quarta-feira, 22 de maio, a retomada da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que propõe extinguir o regime de trabalho de seis dias consecutivos por um de descanso, conhecido como escala 6x1. Além do término deste formato de jornada, a proposta estabelece que a carga horária semanal máxima seja reduzida gradualmente, passando das atuais 44 para 36 horas em um período de dez anos.

A sessão dedicada à apreciação da matéria está prevista para começar às 14h30. O processo de tramitação da PEC foi retomado após um pedido de vista apresentado por parlamentares da oposição na reunião anterior da comissão. O deputado Paulo Azi (União-BA), relator designado na CCJ, já manifestou parecer favorável à admissibilidade da proposta, defendendo que a diminuição da carga horária semanal está em conformidade com a Constituição.

Caso o texto obtenha aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para aprofundar a análise do conteúdo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), compromete-se a instalar essa comissão, que terá entre dez e quarenta sessões do plenário para deliberar pela aprovação ou rejeição do parecer. Após essa etapa, o texto poderá ser submetido ao exame do plenário da Câmara dos Deputados.

A tramitação da PEC pode se prolongar por vários meses, principalmente diante das manifestações de lideranças da oposição que sinalizam intenção de barrar o andamento da matéria. Em resposta à possibilidade de demora, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou, na semana passada, ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional. Esse PL também propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.

O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, por tramitar em regime de urgência, terá um prazo máximo de 45 dias para ser apreciado pela Câmara dos Deputados. Caso não seja votado nesse período, a pauta do plenário ficará trancada até que a deliberação ocorra.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, ressaltou que é prerrogativa do governo federal apresentar projetos de lei com urgência constitucional, mas reafirmou que a tramitação da proposta de emenda à Constituição continuará normalmente na Casa Legislativa. A PEC em questão resulta da unificação das proposições inicialmente apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a proposta elaborada pelo Executivo não concorre com a PEC que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.