STF suspende julgamento sobre reajuste do mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta quarta-feira, 22 de maio, o julgamento que pode definir a obrigatoriedade de atualização anual do valor considerado como mínimo existencial, parâmetro estabelecido para evitar que a população acabe enfrentando superendividamento.

Os ministros analisam se é constitucional o conjunto de decretos que regulamentam a Lei 14.181 de 2021, conhecida nacionalmente como Lei do Superendividamento. Esses decretos têm como objetivo estabelecer critérios para o mínimo existencial, criado como salvaguarda ao consumidor, a fim de impedir que empréstimos comprometam por completo a renda mensal das pessoas devido ao pagamento de dívidas.

Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro definiu o valor do mínimo existencial em 303 reais, calculados como 25% do salário mínimo vigente naquele ano. No ano seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou o valor desse parâmetro para 600 reais, valor que passou a ser utilizado a partir de então.

Após a publicação desses decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressaram com ações no STF. Essas entidades alegaram que os valores fixados são insuficientes para assegurar condições mínimas de dignidade aos consumidores.

Até o momento, a maioria dos ministros se posicionou no sentido de determinar que caberá ao Conselho Monetário Nacional realizar estudos para promover, anualmente, a atualização do valor indicado como mínimo existencial. No entanto, a decisão final foi suspensa para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não estava presente na sessão. Não há definição de nova data para o prosseguimento do julgamento.

Efeito dos jogos eletrônicos e impacto no endividamento

O julgamento teve início em dezembro de 2025, mas foi interrompido devido a um pedido de vista apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Durante a sessão desta quarta-feira, Alexandre de Moraes afirmou que o aumento do superendividamento está associado à regulamentação dos jogos eletrônicos, também conhecidos como bets. Segundo o ministro, houve elevação significativa do número de famílias endividadas.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.

O ministro Luiz Fux também destacou, durante a sessão, que as apostas eletrônicas têm se consolidado como o principal fator de endividamento no país.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.

O ministro relator André Mendonça comentou que o valor previsto para o mínimo existencial poderia ser maior, mas ponderou que elevação desse valor por decisão judicial ou por regulamentação específica poderia restringir o acesso a linhas de crédito para milhões de brasileiros.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou.

O ministro Flávio Dino se manifestou a favor do consumo responsável e ressaltou que o direito ao acesso ao crédito é fundamental para as famílias.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares", completou.