MPRJ formaliza denúncia contra dez PMs por ações ilegais em favelas do Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública, apresentou denúncia contra dez integrantes da Polícia Militar em relação a crimes atribuídos à atuação desses agentes em comunidades do Conjunto de Favelas da Maré, especificamente nas localidades da Nova Holanda e Parque União, durante operações realizadas em janeiro de 2025.

A peça acusatória relata ocorrência de invasão de domicílio, desobediência e descumprimento de missão por parte dos denunciados. Conforme as investigações, a entrada dos policiais em residências ocorreu sem autorização judicial e fora das condições legais previstas, sendo que, em diversos imóveis, os moradores não se encontravam presentes no momento das ações.

Segundo apurado, policiais lotados no Batalhão de Operações Especiais (Bope) e atuando sob comando do Comando de Operações Especiais (COE) fizeram uso de instrumentos conhecidos como chave "mixa" para adentrar propriedades. O cabo Rodrigo da Rocha Pita teria utilizado esse tipo de chave em várias ocasiões, sendo acompanhado em parte das vezes pelo sargento Cláudio Santos da Silva. Em determinadas situações, os agentes surpreenderam moradores que estavam em casa durante a entrada não autorizada.

Testemunhas relataram as condutas ao Plantão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, mecanismo mantido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para recebimento de denúncias referentes a possíveis violações de direitos fundamentais durante operações policiais.

Consta dos autos que, após invadir os imóveis, os policiais teriam utilizado os espaços para finalidades não relacionadas à atividade policial: houve registros de descanso em sofás e camas, utilização de banheiros e até mesmo consumo de bebidas localizadas no interior das residências.

“Em alguns casos, os agentes permaneceram por períodos prolongados dentro das casas, mesmo estando escalados para ações de incursão e estabilização”, completou.

Irregularidades com câmeras operacionais

O Ministério Público ainda apontou falhas graves no uso das câmeras acopladas aos uniformes dos policiais. Rodrigo Rosa Araújo Costa e Diogo de Araújo Hernandes são acusados de bloquear, intencionalmente, o funcionamento dos equipamentos, fazendo com que as imagens gravadas fossem apenas de telas escuras. Já o cabo Jorge Guerreiro Silva Nascimento teria direcionado inadequadamente a câmera, impossibilitando o correto registro visual das atividades enquanto participava da operação.

Além desses policiais, também foram denunciados os sargentos Douglas Nunes de Jesus, Carlos Alberto Britis Júnior e Bruno Martins Santiago, o tenente Felippe Martins e o cabo Diego Ferreira Ramos Martins. As acusações abrangem, entre outros pontos, o descumprimento de missão por parte de agentes que permaneceram em imóveis invadidos sem justificativa operacional, mesmo estando designados para funções de incursão e estabilização.

O grupo de atuação específica salienta que as investigações tiveram início a partir de relatos recebidos por meio do Plantão ADPF 635, canal voltado a coletar informações sobre violações em operações de segurança pública no estado.

Procedimentos internos da Polícia Militar

A Corregedoria-Geral da Polícia Militar instaurou procedimento administrativo para apurar a possível participação dos policiais denunciados nos crimes descritos. O órgão de controle interno foi comunicado sobre as suspeitas de irregularidades ocorridas em janeiro do ano anterior e, segundo comunicado oficial, abriu a devida investigação assim que tomou conhecimento dos fatos envolvendo desvios de conduta.

A Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que, após a conclusão das apurações internas, o relatório correspondente foi encaminhado à Auditoria de Justiça Militar para providências cabíveis.

“Ao agir dessa forma, o comando da Corporação reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, colocando-se à disposição do Ministério Público para colaborar integralmente com as investigações em andamento”, pontuou, ressaltando que “não compactua com quaisquer desvios de conduta por parte de seus integrantes, adotando medidas rigorosas sempre que os fatos são comprovados”.

Canal para recebimento de denúncias

O canal do Plantão da ADPF 635, mantido pelo Ministério Público estadual, permanece aberto para receber denúncias relacionadas a possíveis ilegalidades em operações de segurança pública. Os relatos podem ser encaminhados por e-mail, no endereço gaesp.plantao@mprj.mp.br, ou pelo telefone 21 – 2215-7003, que também está acessível via WhatsApp Business.

Na página dedicada à ADPF 635, disponível no site do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é possível consultar detalhes sobre os canais existentes para encaminhamento de imagens, áudios, vídeos, dados de geolocalização e outros documentos relacionados a eventuais violações durante operações policiais.