STF avança para anular lei de SC que veda cotas raciais no ensino

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria de votos favoráveis à anulação da legislação de Santa Catarina que impede a implementação de cotas raciais em instituições de ensino beneficiadas por repasses públicos estaduais.

A análise do caso foi iniciada na semana anterior, no plenário virtual da Corte, com o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da norma catarinense.

Até o momento, seis ministros já se posicionaram pela suspensão da lei estadual, formando maioria. Manifestaram-se nesse sentido o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, além dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin.

A votação prossegue em ambiente virtual e está prevista para ser encerrada nesta sexta-feira, dia 17.

As ações julgadas no STF foram apresentadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e também pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os pedidos visam o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei estadual.

A legislação em questão, de número 19.722 do ano de 2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

O texto da norma estabelece que apenas pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública de ensino ou candidatos que se enquadrem em critérios estritamente econômicos podem ser contemplados com reservas de vagas. A lei não permite ações afirmativas baseadas em critérios raciais.